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Câmara aprova atualização lei de contribuição dos entes e servidores

Câmara aprova atualização lei de contribuição dos entes e servidores

A Câmara municipal de Capitão de Campos aprovou a atualização da contribuição compulsória dos entes, Prefeitura, Câmara Municipal e dos servidores com a nova lei nº315/17 que substitui a 306/16 revogada.

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A lei nº306/2016 foi revogada, passando a vigorar a lei nº315/17 em que trata da contribuição mensal compulsória.  A atualização abrange as contribuição arrecadadas dos servidores em geral, ativos e inativos, sobre a contribuição da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas.

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